Os órgãos de Execução Penal

 
O art. 61 da LEP enuncia os órgãos da execução penal, os quais devem atuar
de forma harmônica e integrada:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP;

II - o Juízo da Execução;

III – o Ministério Público;

IV – o Conselho Penitenciário;

V – os Departamentos Penitenciários;

VI – o Patronato;

VII – o Conselho da Comunidade.